Este TERMO DE USO é um acordo legal em que de um lado se encontra o USUÁRIO FINAL, doravante denominado apenas de USUÁRIO e, do outro lado, encontra-se a UNIVERSIDADE DO VALE DO SÃO FRANCISCO – UNIVASF, pessoa jurídica de direito público, fundação de ensino superior vinculada ao Ministério da Educação, instituída pelo Poder Público Federal, com sede na Avenida José de Sá Maniçoba, s/n, Campus Centro, Petrolina - Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.440.725/0001-14, com interveniência do seu NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (NIT), regulado por meio da RESOLUÇÃO Nº 11 DE 30/11/2018 DO CONSELHO – UNIVASF, que transige para uso do programa de computador denominado BUSQUE AQUI – parcerias para inovação ou apenas BUSQUE AQUI, disponibilizado mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. DO OBJETO
1.1 O presente instrumento tem como objeto o direito de uso por prazo determinado do SISTEMA PARA A BUSCA DE PARCEIROS PARA RESOLUÇÃO DE GARGALOS COM VISTA À REDUÇÃO DE CUSTOS, TEMPO OU GERAÇÃO DE NOVAS RECEITAS, que abrange o acompanhamento do processo de parceria, desde o início da negociação até a prestação de contas e/ou relatório final, dando transparência, maior segurança jurídica ao processo quanto às orientações que se fizerem necessárias para os trâmites necessários à obtenção de proteção da propriedade intelectual por meio do Núcleo de Inovação Tecnológica da Universidade Federal do Vale do São Francisco (NIT/UNIVASF), além de incluir quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” e/ou eletrônica.
1.2 Ao utilizar o BUSQUE AQUI, mesmo que parcial ou a título de teste, o usuário estará vinculado aos termos deste documento, concordando com os mesmos.
1.3 Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SISTEMA deve ser imediatamente interrompida.
1.4 Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este TERMO concede ao usuário direito de uso revogável e não exclusivo.
1.5 O usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do SISTEMA para outra finalidade que não seja a busca por parcerias para inovação com o apoio do NIT/UNIVASF.
1.6 Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SISTEMA ora registrado, por se tratar de propriedade intelectual da UNIVASF.
1.7 A faculdade de uso atribuída a este TERMO, restringe-se na utilização do SISTEMA para fins de inovação monitorada pelo NIT/UNIVASF, não adquirindo, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele.
1.8 O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SISTEMA ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente outorgado por este TERMO. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados à UNIVASF.
2. DA DECLARAÇÃO DE ACEITE
2.1. O USUÁRIO declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
3. DOS DIREITOS, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
3.1 A UNIVASF, em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações e outros atos nesse mesmo sentido) sobre o SOFTWARE.
3.2 A responsabilidade pelas informações do SOFTWARE será sempre do USUÁRIO.
3.3 Fornecer ato contínuo ao aceite deste TERMO de acesso ao SOFTWARE, pelo prazo estabelecido entre as Partes;
3.4 Suspender o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE que esteja desrespeitando as cláusulas deste objeto ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;
3.5 Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE para a melhoria e/ou correções de erros;
3.6 Disponibilizar acesso aos serviços de suporte por meio da ferramenta de FAQ configurada no SOFTWARE, através do e-mail: nit@univasf.edu.br / nit.univasf@gmail.com, para dúvidas, sugestões e, também, para esclarecimentos de ordem não funcional diretamente relacionados ao SOFTWARE.
3.7 A UNIVASF se isenta de quaisquer obrigações nas situações a descritas nas cláusulas a seguir:
3.8 Por falha de operação; operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da UNIVASF.
3.9 Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.
3.10 Em nenhum caso, a UNIVASF será responsável por danos pessoais, prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente do uso do SOFTWARE; incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SISTEMA ou por qualquer outro motivo aqui não especificado, decorrente de escolhas firmadas por terceiros no ato da negociação das cláusulas necessárias aos acordos de cooperação técnico-científica para a inovação, não havendo responsabilidade nesses sentidos atribuída à UNIVASF, sob nenhuma circunstância.
3.11. Nos casos em que sejam gerados acordos de cooperação com transferência de recursos, as PARTES envolvidas no instrumento de parceria resultando do uso desse SISTEMA concordam em reservar 2 a 3% do valor total necessário para o desenvolvimento da Pesquisa para o NIT/UNIVASF, como forma de suprir o custeio de infraestrutura e recursos humanos destinados aos serviços previstos no item 1.1, do objeto, deste termo de uso. Desse valor, a UNIVASF também destinará um terço (1/3) para os autores do SISTEMA, em respeito à Política Institucional de Inovação da UNIVASF, RESOLUÇÃO Nº 11 DE 30/11/2018 DO CONSELHO – UNIVASF.
4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1 O presente TERMO entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO.
4.2 O prazo de licença de uso do SISTEMA vigora pelo período necessário à solução do gargalo proposto, ou a pedido de uma das partes envolvidas, a contar do aceite do presente objeto.
5. DAS RESTRIÇÕES
5.1 Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO ou a terceiros, de forma geral:
5.2 Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, alienar de qualquer forma, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o uso do SISTEMA objeto deste TERMO, assim como sua marca, manuais ou quaisquer informações relativas à propriedade intelectual do mesmo.
5.3 Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SISTEMA e na documentação.
5.4 Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
5.6 Estando totalmente sujeito a suspensão imediata da utilização do SISTEMA e cancelamento do período de uso e, também, sujeito as responsabilidades civis e penais na forma da lei, sem quaisquer restituições contratuais por parte do UNIVASF.
6. DO FORO
6.1. As PARTES elegem o Foro da cidade de Petrolina - PE, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste TERMO.
Petrolina, 15 de julho de 2020.
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